AREsp 2495187 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de comprovação mínima dos fatos pelo autor, de modo que os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível nessa via recursal.

Parties
Embargante: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Obrigação De Comprovação Mínima, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Obrigação De Comprovação Mínima Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Efeito da inversão do ônus da prova e necessidade de comprovação mínima dos fatos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de comprovação mínima dos fatos pelo autor, de modo que os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração