AREsp 2179948 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão efetuou o devido juízo de admissibilidade quanto ao recurso especial (incidência de súmula/óbice) e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matérias de mérito previamente debatidas.

Parties
Embargante: HOSPITAL SAO LUCAS DE SANTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

HOSPITAL SAO LUCAS DE SANTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão no acórdão recorrido
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e aplicação da Súmula 284/STF no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão efetuou o devido juízo de admissibilidade quanto ao recurso especial (incidência de súmula/óbice) e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matérias de mérito previamente debatidas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.