AREsp 2330256 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência e à possibilidade de indeferimento com base em elementos dos autos, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; embargos de declaração são inadequados para rediscutir matérias já decididas, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: BRENO GARCIA DE OLIVEIRA; Ré/apelada: Explomig - Desmonte Especializado Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Presunção Juris Tantum Da Declaração De Hipossuficiência, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Presunção Juris Tantum Da Declaração De Hipossuficiência Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

BRENO GARCIA DE OLIVEIRA

Embargante

Explomig - Desmonte Especializado Ltda.

Ré/apelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão
  2. 2 Concessão ou indeferimento da justiça gratuita a pessoa física e presunção de hipossuficiência
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência e à possibilidade de indeferimento com base em elementos dos autos, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; embargos de declaração são inadequados para rediscutir matérias já decididas, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração