AREsp 2498020 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; os embargos têm caráter infringente e pretendem reexaminar a causa; e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o óbice da Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Parties
Embargante: FERNANDO WILLIAM GATIS FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

FERNANDO WILLIAM GATIS FRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caráter infringente dos embargos e tentativa de reexame da causa
  3. 3 Exigência de impugnação específica ao óbice da Súmula n.º 7 do STJ nos termos do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; os embargos têm caráter infringente e pretendem reexaminar a causa; e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o óbice da Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão mantida