REsp 2097347 - ACORDAO

REsp 2097347 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; pretendem, na verdade, o reexame de matéria fático-probatória e a reforma do julgado, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, e não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 que autorizariam integração ou efeitos infringentes do acórdão.

Parties
Embargante: SIDINEY MENEZES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Nulidade Processual, Preclusão, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Efeitos Infringentes
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Nulidade Processual Preclusão Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Efeitos Infringentes

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Parties

SIDINEY MENEZES MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Possibilidade excepcional de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; pretendem, na verdade, o reexame de matéria fático-probatória e a reforma do julgado, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, e não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 que autorizariam integração ou efeitos infringentes do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por SIDINEY MENEZES MOREIRA
  • Cientificar as partes de que a oposição injustificada de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015