AREsp 2136162 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegação de violação do art. 489 do CPC pressupunha a interposição de embargos na origem, cuja ausência gera deficiência de fundamentação e atrai a Súmula 284 do STF; além disso, os embargos não são meio para rediscutir o mérito ou obter prequestionamento constitucional nesta Corte.

Parties
Embargante: LUCIANO DELFINO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Tutela Antecipada, Súmula 735 STF, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Súmula 7 STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284 STF Tutela Antecipada Súmula 735 STF Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

LUCIANO DELFINO MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de oposição de embargos de declaração na origem para alegação de violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF diante da ausência de embargos na origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegação de violação do art. 489 do CPC pressupunha a interposição de embargos na origem, cuja ausência gera deficiência de fundamentação e atrai a Súmula 284 do STF; além disso, os embargos não são meio para rediscutir o mérito ou obter prequestionamento constitucional nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração