AREsp 2493812 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento que justificou o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida, aplicando-se por analogia os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: JOÃO BATISTA SERRA DE ARAÚJO; Embargante: MARIA DO SOCORRO DOMINICES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO BATISTA SERRA DE ARAÚJO

Embargante

MARIA DO SOCORRO DOMINICES DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado passível de suprimento por embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente o fundamento que justificou o não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 182/STJ na espécie

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento que justificou o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida, aplicando-se por analogia os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.