AREsp 2365461 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a alegada conexão/prevenção foi afastada em razão do trânsito em julgado de um dos processos, nos termos da Súmula 235/STJ, de modo que os aclaratórios visavam reabrir discussão já apreciada.

Parties
Embargante: RICARDO ALUISIO MACHADO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Conexão, Prevenção, Súmula 235/stj, Trânsito Em Julgado, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Conexão Prevenção Súmula 235/stj Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

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Parties

RICARDO ALUISIO MACHADO MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da reunião de processos por conexão quando um dos feitos já foi julgado (Súmula 235/STJ)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a alegada conexão/prevenção foi afastada em razão do trânsito em julgado de um dos processos, nos termos da Súmula 235/STJ, de modo que os aclaratórios visavam reabrir discussão já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Decisão unânime da Quarta Turma (sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024).