AREsp 2427265 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão; a manifestação visava apenas demonstrar inconformismo e a Súmula n. 182/STJ foi aplicada porquanto foram observadas as regras de admissibilidade recursal e não houve impugnação específica de todos os fundamentos.

Parties
Embargante: EDWIN BENEDITO MONTENEGRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Erro Material, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão Erro Material Súmula 182/stj

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Parties

EDWIN BENEDITO MONTENEGRO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Rejeição dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão; a manifestação visava apenas demonstrar inconformismo e a Súmula n. 182/STJ foi aplicada porquanto foram observadas as regras de admissibilidade recursal e não houve impugnação específica de todos os fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.