AREsp 2499909 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas foram analisadas e decididas. Além disso, não comprovada, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente e não sendo o print do sistema meio idôneo para demonstrar justa causa, manteve-se a conclusão de intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: PAULO DOS SANTOS RHUMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova Eletrônica (prints), Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Prova Eletrônica (prints) Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

PAULO DOS SANTOS RHUMAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas foram analisadas e decididas. Além disso, não comprovada, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente e não sendo o print do sistema meio idôneo para demonstrar justa causa, manteve-se a conclusão de intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração