AREsp 2440632 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão, constatando ausência de cláusula de reajuste no contrato e aditivos, de modo que acolher os embargos exigiria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não cabe ao STJ apreciar violação de dispositivo constitucional no âmbito do recurso especial para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: NBC Sistemas de Energia Ltda.; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reajuste De Preços Em Contrato Administrativo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento Constitucional
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reajuste De Preços Em Contrato Administrativo Súmulas 5 E 7 Do STJ Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

NBC Sistemas de Energia Ltda.

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito e prova em embargos de declaração e em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de previsão contratual para o reajuste de preços em contrato administrativo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão, constatando ausência de cláusula de reajuste no contrato e aditivos, de modo que acolher os embargos exigiria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não cabe ao STJ apreciar violação de dispositivo constitucional no âmbito do recurso especial para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.