AREsp 2093621 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios capazes de ensejar aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), por serem os argumentos meramente repetitivos e já analisados anteriormente, e por aplicarem-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Prova, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Ônus Da Prova Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Ausência de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) que justifiquem aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios capazes de ensejar aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), por serem os argumentos meramente repetitivos e já analisados anteriormente, e por aplicarem-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Alerta sobre aplicação de multa de 1% a 5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, em caso de novo recurso manifestamente inadmissível ou repetitivo.