AREsp 1566888 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado; a matéria objeto dos embargos foi analisada e decidida pelo acórdão, inclusive quanto à impossibilidade de conhecimento de temas por falta de prequestionamento e pela existência de fundamento autônomo não impugnado, atraindo os óbices das súmulas do STF e tornando inadequados os embargos para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: FLÁVIO MENEZES BACELLAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Divergência Jurisprudencial, Juros Moratórios E Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STF Divergência Jurisprudencial Juros Moratórios E Remuneratórios

Case Brief

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Parties

FLÁVIO MENEZES BACELLAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria já analisada
  3. 3 Requisitos para reconhecimento de divergência jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado; a matéria objeto dos embargos foi analisada e decidida pelo acórdão, inclusive quanto à impossibilidade de conhecimento de temas por falta de prequestionamento e pela existência de fundamento autônomo não impugnado, atraindo os óbices das súmulas do STF e tornando inadequados os embargos para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.