AREsp 1978099 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos porque a parte interpôs dois recursos contra a mesma decisão no mesmo dia, de modo que a interposição do primeiro recurso (agravo interno) gera preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade recursal, tornando inviável o conhecimento do segundo recurso (embargos de declaração).

Parties
Embargante: VIRGÍLIO ORNELLAS; Embargante: YARA REGINA FRANCO BARACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (recurso não conhecido)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Súmula 289/stj, Agravo Interno
Processual Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Juros Remuneratórios Juros De Mora Súmula 289/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VIRGÍLIO ORNELLAS

Embargante

YARA REGINA FRANCO BARACHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa quando há interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência de juros remuneratórios versus juros de mora na restituição de contribuições de plano de previdência complementar

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos porque a parte interpôs dois recursos contra a mesma decisão no mesmo dia, de modo que a interposição do primeiro recurso (agravo interno) gera preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade recursal, tornando inviável o conhecimento do segundo recurso (embargos de declaração).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (recurso não conhecido)

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração