EAREsp 2425171 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem analisou e decidiu as questões probatórias, considerando suficientes as provas documentais e que os réus não comprovaram o repasse, incumbindo-lhes tal ônus conforme art. 373, II, do CPC/2015; a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CABRAL DE CASTRO; Embargante: JOSÉ CAXIAS LOBATO; Autora: SM CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual Da Quarta Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024), Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Livre Apreciação Da Prova, Súmula 7/stj, Efeitos Infringentes
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Livre Apreciação Da Prova Súmula 7/stj Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CABRAL DE CASTRO

Embargante

JOSÉ CAXIAS LOBATO

Embargante

SM CONSTRUÇÕES LTDA

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual Da Quarta Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento/condicionamento da produção de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem analisou e decidiu as questões probatórias, considerando suficientes as provas documentais e que os réus não comprovaram o repasse, incumbindo-lhes tal ônus conforme art. 373, II, do CPC/2015; a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão agravada que negou provimento ao agravo interno.