AREsp 2387723 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentadamente reconheceu a intempestividade do recurso especial pela ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão dos prazos no tribunal de origem, conforme art. 1.003, §6º, e art. 1.029, §3º, do CPC/2015, e porque embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Terceira Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Suspensão De Prazos, Recurso Especial, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Suspensão De Prazos Recurso Especial Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Terceira Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso autoriza reconhecer a intempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a comprovação da tempestividade pode ser apresentada após a interposição do recurso ou deve ocorrer no ato
  3. 3 Se embargos de declaração são meio adequado para rediscutir o mérito da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentadamente reconheceu a intempestividade do recurso especial pela ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão dos prazos no tribunal de origem, conforme art. 1.003, §6º, e art. 1.029, §3º, do CPC/2015, e porque embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.