AREsp 2470883 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se evidenciou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões, e os aclaratórios visavam apenas rediscutir matérias já fundamentadas, sendo incompatível a concessão de efeitos infringentes, especialmente diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual, Quarta Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual, Quarta Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão.
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se evidenciou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões, e os aclaratórios visavam apenas rediscutir matérias já fundamentadas, sendo incompatível a concessão de efeitos infringentes, especialmente diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado, sem efeitos infringentes.