HC 921969 - DECISAO

HC 921969 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por inexistirem os vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade) e porque a questão da ilicitude das provas, na forma suscitada, não foi debatida pelo tribunal de origem e configura matéria de mérito imprópria para exame nesta via, sob pena de supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Prisão Cautelar
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Flagrante Prisão Cautelar

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de anular prova por alegada invasão de domicílio
  3. 3 Limites de apreciação de matéria de mérito em habeas corpus com contraditório mitigado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por inexistirem os vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade) e porque a questão da ilicitude das provas, na forma suscitada, não foi debatida pelo tribunal de origem e configura matéria de mérito imprópria para exame nesta via, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Rejeitados os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.