AREsp 2559471 - DECISAO

AREsp 2559471 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há vício de fundamentação: as matérias sobre nulidade e prejudicialidade não foram objeto da decisão embargada; o recurso especial foi provido por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e não por ofensa ao art. 1.013, § 3º, I, de modo que o STJ não apreciou a teoria da causa madura, que deve ser decidida pelo TJRJ, e não há incidência da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: CLUBE LARANJAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Teoria Da Causa Madura, Usucapião, Reintegração De Posse, Nulidade Da Sentença, Prejudicialidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Recurso Especial Súmula 7/stj +5 more

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Parties

CLUBE LARANJAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão conforme art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 se o provimento do recurso especial implicou reexame de prova e incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 aplicação da teoria da causa madura e competência do Tribunal de origem (TJRJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há vício de fundamentação: as matérias sobre nulidade e prejudicialidade não foram objeto da decisão embargada; o recurso especial foi provido por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e não por ofensa ao art. 1.013, § 3º, I, de modo que o STJ não apreciou a teoria da causa madura, que deve ser decidida pelo TJRJ, e não há incidência da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.