AREsp 2556232 - DECISAO

AREsp 2556232 - DECISAO

Reconhecida a omissão quanto ao pedido de majoração dos honorários recursais, o Tribunal corrigiu o decisum registrando que os honorários foram fixados em 20% pela Corte de origem e que, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, não há espaço para majoração quando já alcançado o teto legal de 20%, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: VALÉRIA SPELTRI COCCOLIN; Embargante: CARLOS ANGELO COCCOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, na forma acima, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Majoração De Honorários, Art. 85 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Majoração De Honorários Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VALÉRIA SPELTRI COCCOLIN

Embargante

CARLOS ANGELO COCCOLIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, §§2º e 11 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração quando honorários já foram fixados no percentual máximo de 20% pela instância de origem

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão quanto ao pedido de majoração dos honorários recursais, o Tribunal corrigiu o decisum registrando que os honorários foram fixados em 20% pela Corte de origem e que, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, não há espaço para majoração quando já alcançado o teto legal de 20%, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, na forma acima, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, na forma acima, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.