REsp 1896952 - DECISAO

REsp 1896952 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão quanto à possibilidade de divisão cômoda do imóvel, visto que a Corte de origem concluiu pela ausência de consenso e pela falta de projeto técnico de divisão; acolher a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, o que é impróprio em recurso especial (Súmula 7), e a alegação sobre dilação de prazo e participação nas despesas configurou inovação recursal não apreciada no recurso especial.

Parties
Embargante: LÍGIA MARINO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Divisão De Imóvel Rural, Extinção De Condomínio, Alienação Judicial, Inovação Recursal, Súmula 7
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Divisão De Imóvel Rural Extinção De Condomínio Alienação Judicial Inovação Recursal Súmula 7

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Parties

LÍGIA MARINO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à possibilidade de divisão cômoda do imóvel rural
  2. 2 Inovação recursal alegada pela embargante (silêncio vs pedido de dilação e participação nas despesas)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão quanto à possibilidade de divisão cômoda do imóvel, visto que a Corte de origem concluiu pela ausência de consenso e pela falta de projeto técnico de divisão; acolher a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, o que é impróprio em recurso especial (Súmula 7), e a alegação sobre dilação de prazo e participação nas despesas configurou inovação recursal não apreciada no recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.