AREsp 2580155 - DECISAO

AREsp 2580155 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque os embargos não enfrentaram o vício inaugural relativo ao cabimento do agravo, faltando a necessária conexão entre a decisão de não conhecimento do agravo e os aclaratórios, em afronta ao princípio da dialeticidade, não havendo irregularidade sanável pelos presentes embargos.

Parties
Embargante: RIBEIRÃO NITEROI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Cabimento Do Agravo, Princípio Da Dialeticidade, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Cabimento Do Agravo Princípio Da Dialeticidade Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RIBEIRÃO NITEROI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Cabimento do agravo
  3. 3 Presença ou ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque os embargos não enfrentaram o vício inaugural relativo ao cabimento do agravo, faltando a necessária conexão entre a decisão de não conhecimento do agravo e os aclaratórios, em afronta ao princípio da dialeticidade, não havendo irregularidade sanável pelos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa