AREsp 2605730 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, de modo que o exame de mérito ficou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais e não cabe rediscussão do mérito por embargos de declaração.

Parties
Embargante: TIO ZÉ ARTIGOS DE PESCA E ESPORTE LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Assistência Judiciária, Contradição, Omissão, Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Assistência Judiciária Contradição Omissão +2 more

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Parties

TIO ZÉ ARTIGOS DE PESCA E ESPORTE LTDA ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Pedido de concessão de assistência judiciária e documento de inatividade da empresa
  3. 3 Nulidade do título executivo por ausência de prova de entrega de mercadoria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, de modo que o exame de mérito ficou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais e não cabe rediscussão do mérito por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.