REsp 2121100 - DECISAO

REsp 2121100 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC/2015) e porque a matéria relativa ao refazimento do laudo pericial exige reexame de fatos e provas, o que impede, em regra, o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: GSI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Laudo Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Laudo Pericial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GSI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de apreciação do pedido de refazimento do laudo pericial sem reexame de fatos e provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC/2015) e porque a matéria relativa ao refazimento do laudo pericial exige reexame de fatos e provas, o que impede, em regra, o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.