AREsp 2454405 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a finalidade do instrumento (CPC/2015, art. 1.022); além disso, o exame do acórdão de apelação implicaria reavaliação de provas vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: CLAUDEMIR ANTÔNIO SPÓSITO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Responsabilidade Patrimonial De Caucionantes, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Impenhorabilidade Do Bem De Família
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Preclusão Responsabilidade Patrimonial De Caucionantes Súmula 7/stj Súmula 211/stj Impenhorabilidade Do Bem De Família

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR ANTÔNIO SPÓSITO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedir reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a finalidade do instrumento (CPC/2015, art. 1.022); além disso, o exame do acórdão de apelação implicaria reavaliação de provas vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.