AREsp 2230646 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão apresentou fundamentação suficiente e clara, e o embargante tentou, mediante os embargos, rediscutir matéria já decidida sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual os embargos configuraram mero inconformismo e foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOAO FERNANDO ADORNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º, Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmulas 5/stj E 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, §1º, Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

JOAO FERNANDO ADORNES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão apresentou fundamentação suficiente e clara, e o embargante tentou, mediante os embargos, rediscutir matéria já decidida sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual os embargos configuraram mero inconformismo e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.