AREsp 2580611 - ACORDAO

AREsp 2580611 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não indicou expressamente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; por isso, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284 do STF, e não há omissão a ser sanada quando a decisão atacada sequer foi conhecida; determinou-se a certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados; Determinação De Certificação Imediata Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 07, Enunciado N. 182 Da Súmula Do STJ, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
PENAL E PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 07 Enunciado N. 182 Da Súmula Do STJ Erro Grosseiro +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados; Determinação De Certificação Imediata Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 Cabimento do agravo regimental apenas contra decisão monocrática (art. 258 do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não indicou expressamente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; por isso, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284 do STF, e não há omissão a ser sanada quando a decisão atacada sequer foi conhecida; determinou-se a certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determinar certificação imediata do trânsito em julgado do feito e baixa dos autos.