HC 898507 - ACORDAO

HC 898507 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as questões apontadas pelo embargante já foram decididas no acórdão (incluindo a possibilidade de decisão monocrática com ciência posterior ao MPF e o reconhecimento da ilicitude da prisão em flagrante pela insuficiência de elementos para justificar a abordagem motivada por "atitude suspeita"); os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já julgada, o que não é cabível nessa via recursal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Busca Veicular, Atitude Suspeita, Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Busca Veicular +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática sem vista prévia ao Ministério Público Federal
  3. 3 Legalidade da abordagem policial motivada por "atitude suspeita" e validade da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as questões apontadas pelo embargante já foram decididas no acórdão (incluindo a possibilidade de decisão monocrática com ciência posterior ao MPF e o reconhecimento da ilicitude da prisão em flagrante pela insuficiência de elementos para justificar a abordagem motivada por "atitude suspeita"); os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já julgada, o que não é cabível nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados