AREsp 2570860 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi considerado claro, congruente e suficientemente fundamentado, não padecendo dos vícios do art. 619 do CPP; além disso, incidiu a Súmula 182/STJ devido à ausência de impugnação específica do fundamento de não admissão do recurso especial, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: GLAUCIA LOCI GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 545 Do CPC
Processo Penal Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GLAUCIA LOCI GUEDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado (art. 619 CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi considerado claro, congruente e suficientemente fundamentado, não padecendo dos vícios do art. 619 do CPP; além disso, incidiu a Súmula 182/STJ devido à ausência de impugnação específica do fundamento de não admissão do recurso especial, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração