AREsp 2112123 - ACORDAO

AREsp 2112123 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a pretensão da embargante implicaria rediscussão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, caracterizando mero inconformismo.

Parties
Embargante: FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Contradição, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Fundamentação
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Contradição Omissão Obscuridade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto ao prequestionamento de dispositivos legais alegadamente violados
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória perante o STJ em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a pretensão da embargante implicaria rediscussão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, caracterizando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração