AREsp 2425988 - ACORDAO

AREsp 2425988 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso atacado foi considerado inapto ao conhecimento por intempestividade, de modo que não há omissão a ser suprida sobre a matéria de mérito; além disso, a jurisprudência do STJ e o CPC/2015 exigem a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, não sendo admitida, em regra, prova da tempestividade após a interposição (salvo a exceção modulada quanto à segunda‑feira de carnaval), e os embargos não se prestam ao reexame de questões já analisadas com intuito modificativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Comprovação De Tempestividade, Feriado Local (carnaval), Cumprimento De Sentença, Apresentação De Documentos
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Intempestividade Comprovação De Tempestividade Feriado Local (carnaval) Cumprimento De Sentença Apresentação De Documentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a decisão considerada intempestiva
  2. 2 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso atacado foi considerado inapto ao conhecimento por intempestividade, de modo que não há omissão a ser suprida sobre a matéria de mérito; além disso, a jurisprudência do STJ e o CPC/2015 exigem a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, não sendo admitida, em regra, prova da tempestividade após a interposição (salvo a exceção modulada quanto à segunda‑feira de carnaval), e os embargos não se prestam ao reexame de questões já analisadas com intuito modificativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão embargada mantida