AREsp 2286510 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo a insurgência da parte mero inconformismo; adicionalmente, constatou-se que as razões do agravo interno estavam dissociadas dos fundamentos do decisum, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do agravo e afasta a garantia buscada nos embargos.

Parties
Embargante: JOSE PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição e obscuridade
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo a insurgência da parte mero inconformismo; adicionalmente, constatou-se que as razões do agravo interno estavam dissociadas dos fundamentos do decisum, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do agravo e afasta a garantia buscada nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.