AREsp 1988035 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida; e o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: DPMC FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +5 more

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Parties

DPMC FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar acolhimento dos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida; e o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados