EREsp 1926461 - ACORDAO

EREsp 1926461 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão embargado fundamentou de forma autônoma e suficiente a inadmissão dos embargos de divergência, apontando a juntada apenas parcial do acórdão paradigma (falta da ementa/acórdão integral), e, assim, os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese adequada para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargo De Divergência, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Inadmissão De Recurso, Juntada Do Acórdão Paradigma, Mero Inconformismo
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Embargo De Divergência Art. 1.022 Do CPC Omissão Obscuridade Contradição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Se os embargos de declaração podem rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão embargado fundamentou de forma autônoma e suficiente a inadmissão dos embargos de divergência, apontando a juntada apenas parcial do acórdão paradigma (falta da ementa/acórdão integral), e, assim, os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese adequada para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL