AREsp 2439438 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ, e os embargos visam mero reexame de matéria já decidida, indevido na via declaratória.

Parties
Embargante: MARCELO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182, STJ, Uso De Documento Falso, Contradição, Omissão E Obscuridade, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182, STJ Uso De Documento Falso Contradição, Omissão E Obscuridade Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARCELO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de contradição no acórdão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Obrigação de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade conforme art. 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ, e os embargos visam mero reexame de matéria já decidida, indevido na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.