AREsp 2358042 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões não configuram vício tipificado no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo, na prática, em pretensão de reexame do mérito e das provas; ademais, a discussão sobre reequilíbrio da tabela do SUS é matéria de competência do Ministério da Saúde/Executivo, não apta à modificação por meio de aclaratórios; por serem manifestamente protelatórios, impõe-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos Administrativos, Atualização Da Tabela Do SUS Pelo IPCA E, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos Administrativos Atualização Da Tabela Do SUS Pelo IPCA E Perícia Contábil Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Diferença entre omissão/contradição/obscuridade/erro material e pedido de reexame do mérito
  3. 3 Competência administrativa para revisão da tabela do SUS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões não configuram vício tipificado no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo, na prática, em pretensão de reexame do mérito e das provas; ademais, a discussão sobre reequilíbrio da tabela do SUS é matéria de competência do Ministério da Saúde/Executivo, não apta à modificação por meio de aclaratórios; por serem manifestamente protelatórios, impõe-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Condenação da parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)