AREsp 1940907 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tratando-se de mero inconformismo da parte; além disso, questões de mérito não podem ser analisadas diante da falta de impugnação específica exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que impediu o conhecimento do agravo interno.

Parties
Embargante: EDSON GOMES DE LUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

EDSON GOMES DE LUNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Limites dos embargos de declaração (não servem para rediscutir o mérito)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tratando-se de mero inconformismo da parte; além disso, questões de mérito não podem ser analisadas diante da falta de impugnação específica exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que impediu o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.