AREsp 2412557 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido é claro e fundamentado, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade sobre as teses fundamentais; os embargos não servem para reexaminar matéria de fundo e, no caso concreto, o redirecionamento fundou-se no art. 135, III, do CTN (responsabilidade do gestor) e não no art. 50 do CC, de modo que o Tema 1.210/STJ não é aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dissolução Irregular, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Embargos À Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Dissolução Irregular +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para fins de reexame da matéria de fundo
  3. 3 Distinção entre redirecionamento fundado no art. 135, III, do CTN e na desconsideração pelo art. 50 do CC (Tema 1.210/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido é claro e fundamentado, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade sobre as teses fundamentais; os embargos não servem para reexaminar matéria de fundo e, no caso concreto, o redirecionamento fundou-se no art. 135, III, do CTN (responsabilidade do gestor) e não no art. 50 do CC, de modo que o Tema 1.210/STJ não é aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração