AREsp 2536884 - DECISAO

AREsp 2536884 - DECISAO

Havendo obscuridade na decisão quanto ao redimensionamento dos honorários advocatícios e à ausência de condenação da embargada, acolhem-se os embargos de declaração para esclarecer que a Urbana Operações e Planejamento Imobiliario Ltda não foi condenada ao pagamento da verba honorária redimensionada, procedendo-se à correção do trecho indicado na decisão embargada.

Parties
Embargante: URBANA OPERAÇÕES E PLANEJAMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: GINCO URBANISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar obscuridade quanto à ausência de condenação da embargada ao pagamento da verba honorária redimensionada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Solidária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

URBANA OPERAÇÕES E PLANEJAMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

GINCO URBANISMO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto ao redimensionamento dos honorários advocatícios
  2. 2 ausência de condenação da embargada ao pagamento da verba sucumbencial
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Havendo obscuridade na decisão quanto ao redimensionamento dos honorários advocatícios e à ausência de condenação da embargada, acolhem-se os embargos de declaração para esclarecer que a Urbana Operações e Planejamento Imobiliario Ltda não foi condenada ao pagamento da verba honorária redimensionada, procedendo-se à correção do trecho indicado na decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar obscuridade quanto à ausência de condenação da embargada ao pagamento da verba honorária redimensionada.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração no recurso especial para sanar a obscuridade quanto à ausência de condenação da embargada ao pagamento da verba honorária redimensionada.
  • Determinar que, no tópico indicado, passe a constar a expressão de exceção para a Urbana Operações e Planejamento Imobiliario Ltda. na distribuição das despesas, custas processuais e honorários advocatícios.