CC 184028 - ACORDAO

CC 184028 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o medicamento pleiteado não se encontra padronizado no SUS para o caso, a União foi excluída da relação processual e, portanto, a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual nos termos do art. 109, I, da CF/1988 e das Súmulas 150 e 254/STJ; os embargos configuram mero inconformismo e não são meio adequado para modificar o julgado ou rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Da Primeira Seção (sessão Virtual De 12/06/2024 a 18/06/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Súmulas 150 E 254/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Súmulas 150 E 254/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Da Primeira Seção (sessão Virtual De 12/06/2024 a 18/06/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade e erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Competência para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ e do art. 109, I, da CF/1988

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o medicamento pleiteado não se encontra padronizado no SUS para o caso, a União foi excluída da relação processual e, portanto, a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual nos termos do art. 109, I, da CF/1988 e das Súmulas 150 e 254/STJ; os embargos configuram mero inconformismo e não são meio adequado para modificar o julgado ou rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.