EAREsp 2350013 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas buscou reexame de matéria sobre admissibilidade dos embargos de divergência já apreciada, sendo incabível esse reexame em embargos declaratórios, e não havendo similitude fático-jurídica dado que o acórdão embargado não conheceu do mérito por força da Súmula 182/STJ, aplicando-se a Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ FRANCISCO MARANGONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Seção (rejeição Dos Embargos De Declaração) Sessão De 12/06/2024 a 18/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Similitude Fático Jurídica, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Similitude Fático Jurídica Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ FRANCISCO MARANGONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Seção (rejeição Dos Embargos De Declaração) Sessão De 12/06/2024 a 18/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do mérito por força da Súmula 182/STJ
  3. 3 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas buscou reexame de matéria sobre admissibilidade dos embargos de divergência já apreciada, sendo incabível esse reexame em embargos declaratórios, e não havendo similitude fático-jurídica dado que o acórdão embargado não conheceu do mérito por força da Súmula 182/STJ, aplicando-se a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.