REsp 1875004 - DECISAO

REsp 1875004 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum: a pretensão defensiva (oferta de acordo de não persecução penal) não havia sido submetida ao tribunal de origem, razão pela qual sua apreciação restou impedida por preclusão consumativa e princípios do devido processo legal e da dialeticidade, não cabendo complementar as razões no recurso especial; assim, não se demonstrou vício a ser sanado.

Parties
Embargante: EDMUNDO ANACLETO BECKER; Embargante: MARITSA BENVENUTTI BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão Consumativa, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Embargos De Declaração Omissão Acordo De Não Persecução Penal Preclusão Consumativa Art. 28 a Do CPP

Case Brief

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Parties

EDMUNDO ANACLETO BECKER

Embargante

MARITSA BENVENUTTI BECKER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão interlocutória quanto à apreciação de temas suscitados pela defesa
  2. 2 Possibilidade de análise de oferta de acordo de não persecução penal em sede de recurso especial
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa e dos princípios do devido processo legal e da dialeticidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum: a pretensão defensiva (oferta de acordo de não persecução penal) não havia sido submetida ao tribunal de origem, razão pela qual sua apreciação restou impedida por preclusão consumativa e princípios do devido processo legal e da dialeticidade, não cabendo complementar as razões no recurso especial; assim, não se demonstrou vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.