AREsp 2548819 - DECISAO

AREsp 2548819 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos configuravam tentativa de rejulgamento e não esclarecimento, e permanecia a falta de impugnação específica do acórdão em ponto central, o que atraiu a Súmula 283 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados) Após Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prescrição, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prescrição Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados) Após Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, omissão, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de efeitos modificativos em embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos configuravam tentativa de rejulgamento e não esclarecimento, e permanecia a falta de impugnação específica do acórdão em ponto central, o que atraiu a Súmula 283 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.