REsp 2111462 - DECISAO

REsp 2111462 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o entendimento do Tema 692/STJ sobre não devolução exige modulação de efeitos conforme art. 927, §3º, do CPC/2015 e não se aplicou ao caso, que envolve revogação da aposentadoria especial por aplicação diversa da norma aos fatos e não mera alteração jurisprudencial superveniente, justificando a necessidade de restituição.

Parties
Embargante: MARIA ELOI DA ROSA SCHIRMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Restituição De Valores, Modulação De Efeitos, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Tutela Provisória Restituição De Valores Modulação De Efeitos Tema 692/stj

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Parties

MARIA ELOI DA ROSA SCHIRMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da ressalva do Tema 692/STJ em hipótese de revogação de tutela provisória por alteração jurisprudencial
  2. 2 Necessidade de devolução de valores recebidos em decorrência de revogação de aposentadoria especial concedida por tutela provisória
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o entendimento do Tema 692/STJ sobre não devolução exige modulação de efeitos conforme art. 927, §3º, do CPC/2015 e não se aplicou ao caso, que envolve revogação da aposentadoria especial por aplicação diversa da norma aos fatos e não mera alteração jurisprudencial superveniente, justificando a necessidade de restituição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.