AREsp 2574900 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; ademais aplica-se a Súmula 83/STJ, exigindo demonstração de superação jurisprudencial ou distinção, o que não foi demonstrado, razão pela qual a decisão de não conhecer do agravo se mantém; foi ainda aplicada advertência de multa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: MAICON ROBERTO ALVES CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC

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Parties

MAICON ROBERTO ALVES CORDEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar alegada falha de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Se havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos interpostos com base nas alíneas do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; ademais aplica-se a Súmula 83/STJ, exigindo demonstração de superação jurisprudencial ou distinção, o que não foi demonstrado, razão pela qual a decisão de não conhecer do agravo se mantém; foi ainda aplicada advertência de multa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).