REsp 2112800 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão porque este abordou claramente a valoração da quantidade e natureza da droga e justificou a aplicação da fração mínima de 1/6 da minorante do tráfico privilegiado; os embargos objetivam o rejulgamento, hipótese não admitida pelos termos do art. 619 do CPP, razão pela qual foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental; Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Tráfico Privilegiado, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga, Modulação Da Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Omissão
Processo Penal Direito Penal Legislação Sobre Drogas Embargos De Declaração Agravo Regimental Tráfico Privilegiado Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga Modulação Da Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental; Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao reconhecimento do privilégio
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga para fixação da pena-base e para modulação da diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Alegação de que os aclaratórios buscam o rejulgamento da causa, hipótese incompatível com embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão porque este abordou claramente a valoração da quantidade e natureza da droga e justificou a aplicação da fração mínima de 1/6 da minorante do tráfico privilegiado; os embargos objetivam o rejulgamento, hipótese não admitida pelos termos do art. 619 do CPP, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.