AREsp 2566986 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois o acórdão foi considerado publicado em 6/6/2024 e os embargos foram opostos somente em 11/6/2024, ultrapassando o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ.

Parties
Embargante: FERNANDO VALERIO JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FERNANDO VALERIO JORGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 dias para oposição de embargos de declaração no âmbito criminal (art. 619 CPP c/c art. 263 RISTJ)
  2. 2 Contagem de prazo a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico
  3. 3 Intempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois o acórdão foi considerado publicado em 6/6/2024 e os embargos foram opostos somente em 11/6/2024, ultrapassando o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.