AREsp 2399724 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que apresentou fundamentos claros e suficientes; ademais, o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial no momento processual adequado, sendo a impugnação em agravo interno preclusa e configurando inovação recursal, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que apresentou fundamentos claros e suficientes; ademais, o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial no momento processual adequado, sendo a impugnação em agravo interno preclusa e configurando inovação recursal, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração