EAREsp 2483998 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, e porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento que não admitiu o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, embargos não servem para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: ADRIANO DE SOUZA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP, Omissão Processual
Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 619 Do CPP Omissão Processual

Case Brief

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Parties

ADRIANO DE SOUZA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, e porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento que não admitiu o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, embargos não servem para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração