EAREsp 2159882 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava, na realidade, reexame de matéria relativa à admissibilidade dos embargos de divergência e ao mérito, o que é incabível nos aclaratórios, e os embargos de divergência são inadequados quando o acórdão embargado não conheceu do mérito em razão da Súmula 182/STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: META PARTICIPAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

META PARTICIPAÇÕES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Similitude fático-jurídica exigida para acolhimento de embargos de divergência
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e consequência sobre a admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava, na realidade, reexame de matéria relativa à admissibilidade dos embargos de divergência e ao mérito, o que é incabível nos aclaratórios, e os embargos de divergência são inadequados quando o acórdão embargado não conheceu do mérito em razão da Súmula 182/STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.